A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza, por meio do Conselho Técnico das Administrações Tributárias municipais, a Nota Técnica CTAT 11/2025, que busca orientar os gestores municipais sobre o funcionamento e a importância do aplicativo Transferência de Arquivos da Receita Federal do Brasil (Transfarq/RFB) para a estruturação e o uso prático dos arquivos fiscais no contexto da transição para o novo modelo tributário. 

O documento ressalta que os arquivos devem organizar dados de contribuintes e operações tributáveis de forma padronizada, garantindo transparência, rastreabilidade e consistência nas informações fiscais. A medida ajuda a assegurar que os Municípios disponham de base confiável para cálculo de tributos, fiscalização e eventual cobrança correta.

A CNM recomenda que os Municípios adotem as orientações sugeridas e promovam as adequações necessárias em suas legislações, sistemas e rotinas administrativas. O uso adequado desses arquivos pode ser fundamental para garantir maior segurança jurídica e eficiência na arrecadação municipal em face da reforma tributária.

Da Agência CNM de Notícias

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